O ECA Digital entra em vigor neste mês e estabelece regras claras, deveres e punições às plataformas digitais, ampliando ao espaço virtual os direitos assegurados pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Trata-se do primeiro marco legal brasileiro voltado exclusivamente à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação do Brasil acompanha um movimento global de maior regulação das plataformas digitais. Na Austrália, por exemplo, uma lei aprovada em 2025 proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos, exigindo que as empresas implementem mecanismos efetivos de verificação etária para impedir o cadastro de crianças e adolescentes abaixo dessa idade.

Dados chamam a atenção para essa realidade

O ChildFund revelou por meio da sua pesquisa que mais da metade dos adolescentes do país já foi vítima de violência sexual na internet. O estudo ouviu quase 9 mil adolescentes, e a pesquisa indica que a internet é um ambiente com baixa segurança e que são necessárias iniciativas de educação para a internet.

Dados da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, mantida pela SaferNet, enfatizam que o cenário é grave: as queixas de crimes on-line cresceram 28,4% em 2025 em comparação com 2024, totalizando mais de 87 mil novas denúncias. A maior parte dos registros está relacionada a imagens de abuso e exploração sexual infantil.

ChildFund trabalhou pela aprovação do ECA Digital

Desde 2022, o ChildFund acompanha e contribui para o desenvolvimento do ECA Digital junto a instituições e parlamentares. Por meio do seu advocacy, contribuiu com sugestões ao texto técnico e participação em reuniões com equipes legislativas. Além disso, assinou, em 2024, uma nota da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência Contra Crianças defendendo a relevância do projeto e a urgência da aprovação. A organização também realizou campanhas, como o Maio Laranja, e pesquisas que contribuíram para sensibilizar a sociedade e os tomadores de decisão, processo que se intensificou após as denúncias do influenciador Felca.

O ECA Digital define regras claras para a remoção de conteúdos, amplia a transparência das plataformas e estabelece a fiscalização pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá aplicar advertências, multas e, em casos graves, solicitar a suspensão das atividades das empresas no Brasil por decisão judicial.

Principais medidas do ECA Digital

Veja abaixo o que o ECA estabelece:

• Verificação real da idade, com a proibição da autodeclaração e a exigência de métodos eficazes para comprovar a faixa etária dos usuários;
• Responsabilização das plataformas, que passam a ter a obrigação de monitorar e remover de forma ativa conteúdos nocivos, como violência, exploração e abuso sexual, cyberbullying, incentivo à automutilação e jogos de azar. A legislação também determina que as empresas encaminhem relatórios às autoridades com informações sobre conteúdos removidos ou denunciados e mantenham, por no mínimo seis meses, os dados relacionados aos casos, a fim de subsidiar investigações. A solicitação de retirada de conteúdo poderá ser feita pelas próprias vítimas, por seus responsáveis legais, pelo Ministério Público ou por entidades de proteção à infância e adolescência;
• Supervisão parental reforçada, com a obrigatoriedade de vinculação das contas de crianças e adolescentes menores de 16 anos às de um responsável legal. A lei determina que as plataformas disponibilizem ferramentas claras e acessíveis de controle parental, como bloqueio de conteúdos inadequados, definição de limite de tempo de uso, autorização prévia para compras e monitoramento das interações realizadas no ambiente digital;
• Proibição da publicidade direcionada a crianças e adolescentes, incluindo o uso de dados pessoais e perfis emocionais para fins comerciais. Também é proibida a veiculação de conteúdos que exponham crianças e adolescentes de forma erotizada ou inadequada, bem como sua monetização ou impulsionamento nas plataformas;
• Limitação de mecanismos que estimulam o vício, como as chamadas loot boxes, ou caixas-surpresa, presentes em jogos eletrônicos, que exigem pagamento sem que o usuário saiba previamente qual item ou benefício será recebido.

Apoie o ChildFund

Desde 2023, o ChildFund realiza campanhas de sensibilização acerca do assunto.

Nas comunidades onde atua, oferece oficinas de informática, nas quais ensina sobre como prevenir violência on-line a crianças e adolescentes. Apoie o ChildFund para que essas iniciativas continuem e mobilizem mais pessoas! Clique aqui.