O marco legal mais importante para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completou 35 anos neste mês. Instituído pela Lei Federal nº 8.069, em 13 de julho de 1990, o ECA regula, há mais de três décadas, os direitos humanos de crianças e adolescentes, sendo uma importante ferramenta de garantia e promoção de direitos no Brasil. 

Desde quando foi sancionado, artigos deixam claro o objetivo deste documento. Compromissos familiares, da sociedade e do Estado para o bem-estar das crianças e adolescentes, como é o caso do artigo 4º, e, o 5º, que afirma que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Porém, há 35 anos, a internet não fazia parte do dia a dia das famílias brasileiras. 

Hoje, as infâncias e adolescências se desenvolvem num ambiente hiper conectado, onde o mundo on-line influencia diretamente a saúde mental, os vínculos, o aprendizado e a própria construção da identidade. O que antes era restrito ao convívio escolar ou familiar, agora se expande para o mundo virtual que pode ser tanto um espaço de oportunidades quanto de vulnerabilidades e perigos. 

Como divulgado pela nossa pesquisa Mapeamento dos Fatores de Vulnerabilidade de Adolescentes Brasileiros na Internet, os adolescentes ficam, em média, quatro horas por dia conectados, para além das atividades escolares, e, a cada vez que acessam mais aplicativos, possuem mais chances de sofrerem violência on-line. Assim, surge a urgência de atualizar a forma com que olhamos para os direitos previstos no ECA. Como garantir o direito à educação, à saúde emocional, ao lazer e, acima de tudo, à segurança, num espaço digital ainda tão marcado por riscos como o cyberbullying, o aliciamento, a exposição precoce e a desinformação?  

Formas de proteção digital 

Uma das formas de combater a violência on-line é a partir da criação de uma Política Nacional de Letramento Digital, com o intuito de capacitar crianças, adolescentes sobre o uso responsável da internet, como afirma o presidente executivo do ChildFund Brasil, Mauricio Cunha. “Isso não significa apenas ensinar crianças e adolescentes a usar a tecnologia, mas desenvolver competências para que saibam usar com responsabilidade, consciência crítica e segurança. Além disso, é necessário incluir ações de capacitação para professores, familiares e responsáveis, preparando todos os que participam da formação da população jovem para orientá-los no ambiente digital, que muitas vezes é hostil e pouco regulamentado”, declara Mauricio. 

Outra medida de segurança indicada por Mauricio é entender, do ponto de vista infantojuvenil como essas vivências ocorrem. “Por fim, e talvez mais importante, dar espaço e voz às crianças e aos adolescentes. Precisamos saber como vivenciam a internet, o que os preocupa, o que os encanta, quais são suas dúvidas e necessidades”, complementa Mauricio. 

Ao celebrar os 35 anos do ECA, o que está em jogo é a sua capacidade de dialogar com os desafios do presente e do futuro. Proteger os direitos infantojuvenis exige mais do que boas intenções: exige ação coordenada, políticas públicas efetivas e atualização constante diante das novas realidades.